I. OBJETO
1. As presentes Condições específicas regulam a prestação
de Serviços ao Cliente, em modelo de Cloud Computing da
Solução MENU DIGITAL (adiante designada
abreviadamente por “Serviço”),
2. A aceitação pelo Cliente ao MENU DIGITAL, importa a
aceitação expressa das presentes CondiçõesEspecíficas.
3. O Software, bem como as suas condições de utilização
regem-se, ainda, pelos termos das respetivas licenças. A
subscrição do Serviço importa a aceitação, pelo Cliente, das
Condições de licenciamento do MENU DIGITAL,
em Anexo.
4. O FORNECEDOR reserva-se o direito de modificar
unilateralmente, e em qualquer momento, as presentes
Condições Específicas do Serviço, mediante pré-aviso de 8
(oito) dias ao Cliente, para qualquer um dos contactos
fornecidos, sendo da responsabilidade do Cliente garantira
respetiva atualização.
II. DEFINIÇÕES
Salvo indicação em sentido contrário, os seguintes termos e
expressões terão os significados definidos abaixo:
«Pedido de Adesão ao Serviço»: pedido realizado, pelo
Cliente, na área privada do Portal de Serviços do
fornecedor
«Software»: programa informático de natureza aplicacional
da propriedade do fornecedor;
«Cloud Computing»: modelo de negócio em que
produtos/soluções, âmbito do portfólio do fornecedor, são
disponibilizadossobaformadeserviço,porviaremota,por
períodotemporário(deacordocomoperíodocontratado),
ecujoacessose encontradisponívelnanuvem(Cloud), em
diversas modalidades, designadamente, “SaaS – Software
as a Service”; “PaaS – Plataform as a Service” e “IaaS” –
Infrastructure as a Service”.
III. CARATERIZAÇÃO DO SERVIÇO
1. O Serviço consiste num sistema de Gestão de Suportes
Publicitários que integra Software standard, desenvolvido e
testadopelo FORNECEDOR e comercializado sob a
designação de MENU DIGITAL e inclui o alojamento do mesmo
num fornecedor de serviços de Data Center, sendo
comercializado nos termos a que corresponde a designação
internacional “software as a service, SaaS”, o que significa
que o utilizador não instala o software nos seus CPU,
acedendo ao mesmo remotamente, contratando, em
simultâneo, i) o licenciamento do software, ii) o alojamento
do mesmo e iii) o alojamento dos dados produzidos pelo
utilizador ao utilizar o Software.
2. A disponibilização do Serviço implica a existência de
conetividade desde as instalações do Cliente até aoData
Center onde se encontra alojado o Serviço
3. O acesso ao Serviço pressupõe que o Cliente disponha
de, e utilize para esse efeito, um acesso à Internet com uma
largura de banda mínima de 1 Mbps, devendo, ainda, a
ligação apresentar-se estável e fiável.
IV. RESTRIÇÕES TÉCNICAS
1. A utilização do Serviço deve respeitar as Restrições
Técnicas indicadas no Pedido de Adesão ao Serviço e/ouas
nas comunicações remetidas pelo FORNECEDOR ao Cliente
através de correio eletrónico.
2. Caso o Cliente não cumpra os requisitos técnicos
definidos para a prestação do Serviço, O fornecedor poderá
resolver as presentes Condições Específicas, não estando
O fornecedor, nestes casos, obrigada a proceder ao
reembolso de qualquer quantia já despendida pelo Cliente.
3. As especificações do Serviço são as indicadas na proposta
da oferta do serviço, disponíveis através do link enviado ao
cliente por email. Essas características podem estar sujeitas
a restrições técnicas. O Cliente é responsável por conhecer
e aceitar esses requisitos e restrições técnicas, no
momento em que contrata o Serviço.
4. O FORNECEDOR reserva-se o direito de levar a cabo
ações de manutenção e diagnóstico regulares ao Serviço e
respetivos sistemas de suporte de forma a garantir a sua
estabilidade e correto funcionamento.
5. O FORNECEDOR poderá acrescentar novas
funcionalidades ao Serviço contratado pelo Cliente,
atualizações e alterações para evolução funcional e técnica
do mesmo, bem como alterações que se mostrem
essenciais à segurança e estabilidade do mesmo, sem
necessidade de aviso prévio. No caso da alteração provocar
indisponibilidade de serviço, O fornecedor obriga-se a
comunicar mediante email remetido para o endereço de
correio eletrónico fornecido pelo Cliente no registo, com
um mínimo de 8 (oito) dias de antecedência.
6. O FORNECEDOR não será responsável, perante oCliente,
por quaisquer danos que possam resultar de ações de
manutenção e diagnóstico regulares ao Serviço, bem como
de alterações de funcionalidades do Serviço, conforme
descrito em 4 e 5.
7. O Software incluído no Serviço destina-se
exclusivamente a ser utilizado para prestação do mesmo,
não lhe podendo ser dado qualquer outro destino ou
utilização.
8. O Cliente não poderá, em caso algum, transmitir a posse
do Software a terceiros.
V. RESPONSABILIDADE
1. O FORNECEDOR assume a responsabilidade pela
prestação do Serviço, nos termos previstos nas presentes
Condições Especificas de Prestação de serviços,
comprometendo-se a manter em absoluto sigilo toda a
informação do cliente.
2. No âmbito das presentes Condições Específicas, O
fornecedor apenas poderá ser responsabilizado por danos
ou prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis, a título
de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando,
nomeadamente, por danos indiretos (tais como perdas de
receita, entre outros), por prejuízos extraordinários e/ou
por atividades da responsabilidade direta do Cliente ou de
terceiros.
3. O Cliente expressamente reconhece e aceita que o
fornecedor não é responsável pelo conteúdo da informação
ou quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através
da Internet.
4. O FORNECEDOR não será responsável por eventuais
danos ou prejuízos que o Cliente ou terceiros possam vir a
sofrer, nomeadamente na segurança dos sistemas, redes e
ou recursos informáticos utilizados, em virtude de
informações ou dados disponibilizados ou recebidos
através da Internet, de ataques ilícitos de intrusão ou
congestão do sistema informático e ou rede,
independentemente da tecnologia utilizada pelo Cliente,
bem como em virtude de erros (“bugs”) nos sistemas
informáticos do Cliente e ou da necessidade de instalação
de desenvolvimentos (“upgrades”) nos sistemas
informáticos que utiliza.
5. O FORNECEDOR não se responsabiliza pela perda,
extravio ou danificação dos dados enviados entre as
instalações físicas do Cliente e o Data Center ondeestá
alojado o Serviço.
6. São da exclusiva responsabilidade do Cliente quaisquer
danos sofridos ou causados a terceiros pelo uso
inadequado ou não autorizado dos Serviços, bem comodos
serviços a ele associados.
7. O FORNECEDOR não poderá ser responsabilizada pelo
não cumprimento ou cumprimento defeituoso das
obrigações por si assumidas, quando tal resulte da
ocorrência de uma situação de natureza extraordináriaou
imprevisível exterior ao FORNECEDOR e que por ela não
possa ser controlada.
8. O FORNECEDOR não poderá ser responsabilizada por
ataques de terceiros que comprometam a integridadeou
disponibilidade dos dados;
9. O FORNECEDOR não poderá ser responsabilizadapela
legalidade ou legitimidade dos dados alojados na
plataforma pelo cliente;
10. O FORNECEDOR não será responsável por qualquer
litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um
terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, doServiço.
11. O FORNECEDOR não será responsável por qualquertipo
de prejuízo, resultante da utilização ilícita, por colaborador
do Cliente ou por terceiros, dos recursos de rede ou
informáticos do Cliente em ataques a redes do próprio
Cliente ou de entidadesterceiras.
12. É da exclusiva responsabilidade do Cliente o
cumprimento do normativo legal em vigor sobre
conservação de documentos pelos períodos legalmente
previstos, declinando o FORNECEDOR qualquer
responsabilidade em caso de incumprimento, peloCliente,
de qualquer obrigação legal, neste âmbito.
VI. ASSISTÊNCIA TÉCNICA
1. O FORNECEDOR compromete-se, através de uma equipa de
assistência técnica autorizada, a facultar ao Cliente uma
adequada assistência técnica e a responder com a maior
brevidade possível às solicitações e questões técnicas que lhe
sejam colocadas pelo Cliente. A equipa deverá empregar todos
os meios razoáveis para responder às questões técnicas
colocadas pelo Cliente, mas apenas em função daquilo que o
FORNECEDOR considere necessário para garantir tal
assistência.
2. O Cliente reconhece que o FORNECEDOR não será
responsável por quaisquer perdas (diretas ou indiretas) ou
danos derivados da assistência prestada e
aconselhamento, que não resultem de negligência ou
desrespeito grave pela execução das obrigações
decorrentes das presentes Condições Específicas.
VII. FATURAÇÃO E PREÇOS
1. O FORNECEDOR enviará, de acordo com a periodicidade
estabelecida na adesão ao Serviço pelo Cliente (mensal ou
anualmente ou outra) e para o endereço identificado no
processo de registo da área de cliente, salvo se outro for
expressamente e por escrito acordado com o Cliente, as faturas
correspondentes ao preço do Serviço contratado ao abrigo das
presentes Condições Específicas.
2. Os preços encontram-se sujeitos a atualizações anuais
calculadas com base no valor da taxa anual de inflação,
devendo tais alterações ser divulgadas ao Cliente com
uma antecedência mínima de 1 (um) mês relativamente à
respetiva entrada em vigor.
3. As condições de contratação do Serviço estão
consideradas para o período de vigência contratado. Assim,
em caso de cessação do Serviço pelo Cliente ou por motivo
ao mesmo imputável antes de decorrido cada período de
vigência contratado (inicial e/ou resultante de eventuais
renovações), o FORNECEDOR tem o direito de receber, de
imediato, todos os valores que lhe sejam devidos até ao
termo do período de vigência em curso.
VIII. PAGAMENTOS E MORA
1. O Cliente obriga-se a pagar ao FORNECEDOR o valor total
das faturas emitidas nos termos da Condição anterior, no
prazo nelas indicado ou, na falta deste, até ao último dia
útil do mês seguinte ao da emissão da fatura.
2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, todos os
pagamentos deverão ser efetuados através de um dos
meios indicados na respetiva fatura.
3. O FORNECEDOR poderá, sempre que considere
conveniente, indicar por escrito outra forma de pagamento
diferente da indicada no número anterior.
4. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias
devidas pelo Cliente ao FORNECEDOR ao abrigo das
presentes Condições Específicas, este poderá cobrar sobre
essas quantias e pelo período de duração da mora, juros
comerciais à taxa máxima legal.
5. Os juros de mora serão pagos pelo Cliente na forma e
nos termos previstos na Condição X.
IX. SUSPENSÃO
1. O FORNECEDOR reserva-se o direito de suspender o
acesso ao Serviço, em caso de incumprimento, pelo Cliente,
das obrigações emergentes destas Condições Específicas ou
dos Termos de Utilização do Serviço.
2. Para efeitos do número anterior, o FORNECEDOR deverá
notificar, por escrito, o Cliente da suspensão e respetivos
fundamentos, com antecedência mínima de 8 (oito)dias.
X. RESOLUÇÃO
1. Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer momento,
resolver as presentes Condições Específicas em caso de
incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer
das obrigações assumidas pela outra Parte, através de
comunicação escrita.
2. A Parte que pretende exercer o direito de resolução ao
abrigo das presentes Condições Específicas deverá
comunicar à Parte faltosa, por escrito, através de carta
registada com aviso de receção, com invocação dos
respetivos fundamentos, que pretende resolver as
presentes Condições Específicas, conferindo-lhe um prazo
não inferior a 8 (oito) dias para pôr termo à situação de
incumprimento ou de cumprimento defeituoso.
3. Findo o prazo conferido no número anterior sem que a
Parte faltosa tenha posto termo à situação de
incumprimento ou de cumprimento defeituoso, a Parte que
pretende exercer o direito de resolução ao abrigo das
Condições Específicas deverá comunicar tal fato à Parte que
permanece faltosa, por escrito, através de carta registada
com aviso de receção, operando a resolução das presentes
Condições Específicas automaticamente na data dereceção.
4. desta comunicação e importando a extinção imediata de
quaisquer direitos ou obrigações assumidas pelas Partes
em data anterior à data de resolução, com exceção do
direito do FORNECEDOR receber quaisquer quantias que
lhe sejam devidas pelo Cliente (eventualmente acrescidas
de juros de acordo com o disposto na Condição XI e de
receber quaisquer indemnizações).
XI. VIGÊNCIA
1. As presentes Condições Específicas produzem efeitos na data
de Adesão ao Serviço através da área de cliente ou a partir do
início da utilização do Serviço, consoante o que se verificar em
primeiro lugar, sendo válidas pelo período contratado pelo
Cliente (período de vigência mensal, anual ououtro).
2. As presentes Condições Específicas renovam-se,
automaticamente e sucessivamente, por período equivalente
ao contratado pelo Cliente, indicado aquando do Pedido de
Adesão ao Serviço, salvo denúncia efetuada por qualquer das
Partes, por escrito, com uma antecedência mínima de 15
(quinze) dias relativamente ao termo do período contratual em
curso (inicial ou decorrente de alguma renovação).
XII. LEI APLICÁVEL
Em tudo o que não estiver previsto nos presentes
Condições Específicas, será aplicável a lei portuguesa.
